A Conferência Episcopal Espanhola (CEE) e a Conferência Espanhola de Religiosos (CONFER) assinaram um acordo com o Governo de Espanha que permite abrir uma nova via, através do Provedor de Justiça (Defensor del Pueblo), para a reparação das vítimas de abusos sexuais que não desejem recorrer diretamente à Comissão PRIVA criada pela Igreja.

O acordo foi assinado no dia 8 de janeiro de 2026 pelo ministro da Presidência, Justiça e Relações com as Cortes, Félix Bolaños; pelo presidente da CEE, Dom Luis Argüello; e pelo presidente da CONFER, Jesús Díaz Sariego, OP. Com este passo, a partir de agora, as vítimas poderão recorrer à Comissão Assessora do PRIVA ou à Unidade de Vítimas do Gabinete do Provedor de Justiça.

O Gabinete do Provedor de Justiça analisará os casos apresentados e proporá uma forma de reparação, que será avaliada pela Comissão PRIVA. Em caso de divergência, a questão será apreciada por uma comissão mista e, se não houver acordo, será resolvida pelo Provedor de Justiça, após ouvir o presidente da CEE ou da CONFER.

Pontos centrais do acordo

Num comunicado de imprensa, a CONFER destacou vários elementos-chave deste acordo:

• Não se trata de uma nova via jurídica para assuntos que já estão fora do âmbito judicial; trata-se, antes, de uma nova via aberta a partir do compromisso moral da Igreja para as vítimas que não desejem recorrer ao PRIVA.
• A Administração Pública compromete-se a abordar a reparação integral de todos os menores vítimas de abusos sexuais em qualquer âmbito da vida pública, cumprindo assim os objetivos previstos na Lei Orgânica 8/2021, de 4 de junho (LOPIVI).
•  Reconhece-se o trabalho da Comissão Assessora do PRIVA como ponto de referência da reparação integral. Por isso, os critérios de reparação do Gabinete do Provedor de Justiça serão os mesmos que os já estabelecidos pelo PRIVA.
• A Igreja solicitou a isenção de encargos fiscais sobre as indemnizações, e a Administração Pública comprometeu-se com este pedido, inclusive de forma retroativa.
• Este acordo terá a duração de um ano, prorrogável por mais um ano, se assim o acordarem as partes. Desta forma, o sistema contará com o critério técnico do Gabinete do Provedor de Justiça, a avaliação da Comissão PRIVA e a participação das vítimas, nos termos previstos por esse Gabinete.

Na conferência de imprensa após a assinatura, Dom Argüello destacou que, em casos graves, o Direito Canônico permite levantar a prescrição dos crimes, algo que não acontece no direito civil. A Igreja compromete-se com a dor das vítimas, porque o objetivo é que “resplandeçam a verdade e a justiça” quando a via judicial já está encerrada. Jesús Díaz Sariego afirmou, por sua vez, que “a Igreja é hoje a única instituição que assume a reparação de crimes já prescritos”.

Um caminho sustentado de acompanhamento e reparação

No âmbito deste processo, a Igreja em Espanha criou 70 gabinetes diocesanos e 172 gabinetes de congregações religiosas para a atenção às vítimas. Nestes espaços tem-se oferecido acompanhamento, escuta e apoio, bem como um amplo esforço de prevenção e formação, com mais de 300.000 ações formativas dirigidas a crianças, jovens, educadores, famílias, seminaristas, consagrados e consagradas, pais e mães.

Em setembro de 2024 foi criada a Comissão Assessora do Plano de Reparação Integral aos menores e pessoas equiparadas em direitos, vítimas de abusos sexuais (PRIVA), centrada nas vítimas cujos casos não puderam ser tratados em âmbito jurídico por estarem prescritos ou por falecimento do agressor.

Durante este período, foram recebidos 114 formulários, dos quais 61 foram resolvidos, e foram pagos 1.858.420 euros em indemnizações, para além das quantias anteriormente assumidas por algumas congregações religiosas.

Todo este trabalho contou com o reconhecimento da Santa Sé, que avaliou positivamente os passos dados pela Igreja espanhola neste âmbito.

Em comunhão com a Igreja em Espanha

Como Congregação que integra a CONFER em Espanha, as Irmãs Adoradoras partilham este compromisso eclesial com a escuta, o acompanhamento e a reparação das vítimas pelos danos sofridos, bem como com a criação de ambientes seguros e a prevenção de qualquer forma de abuso.

Este acordo insere-se num caminho que exige responsabilidade, transparência e perseverança, para que a dignidade de cada pessoa esteja sempre no centro de todas as ações realizadas.